PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.695, DE 14 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante/Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações
- Página
- 91
- ID matéria
- 24138229
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.695, DE 14 DE JULHO DE 2026
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto no inciso XX, bem como a orientação constante do §1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica -RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº 67750.002824/2026-50, procedente do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Colaboração no âmbito da iniciativa Fraunhofer IPK Project Office - FIPO para Manufatura Avançada a ser firmado com o Fraunhofer IPK (Alemanha), e eventuais aditivos futuros, com o objetivo de estabelecer a fundamentação para a colaboração estratégica de pesquisa entre as Partes na área de pesquisa mencionada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Comandante da Aeronáutica