PORTARIA DGP/PF Nº 2.427, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DGP/PF Nº 2.427, DE 13 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.016596/2025-05, resolve:

Art. 1º Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, BRUNO RIGOTTI CAMARGO ALICE, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 2505190, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, aplicando-se a forma de cálculo com base na integralidade e ao reajuste pela paridade, nos termos da regra de transição do art. 5º da EC n. 103/2019, da LC n. 51/1985, do art. 38 da Lei n. 4.878/1965, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1018746-73.2024.4.01.3400, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 10869/2025/PRU1R/PGU/AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA DE REZENDE