PORTARIA Nº 232/SVPM, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 232/SVPM, DE 15 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por incapacidade definitiva, nos termos do art. 104, inciso II; art. 106, inciso II; art. 108, inciso VI; da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o CF (RM1-S) 87.2989.29 ENEAS CORREA BARBOSA, com a remuneração a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 026.000.20016, da JRS/HNLa, homologado, em 29/04/2026, pela Junta Superior Distrital do Comando do 6° Distrito Naval.

Art. 2º Considerar a reforma do veterano militar concedida a partir de 29/04/2026, data da homologação do laudo pericial em conformidade com o § 2º do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão nº 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data supramencionada.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA