EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
- Página
- 121
- ID matéria
- 24138012
EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Cooperação Técnica nº 89/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Laurentino/SC, CNPJ nº 83.102.657/0001-97. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 1.640.555,80 (um milhão, seiscentos e quarenta mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), destinados a cobertura de 100% (cem por cento) do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 15/07/2026.