EXTRATO De TERMO ADITIVO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Governo do Estado/Governo do Estado de Alagoas/SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SETRAND
- Página
- 174
- ID matéria
- 24118441
EXTRATO De TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CPL/AL Nº 015/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E: 01800.0000019782/2026 - CONTRATANTE: Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/AL. CONTRATADO: Consórcio PEDCAC. OBJETO DO CONTRATO: Elaboração de projetos executivos e execução de obras e serviços de engenharia para construção de 04 (quatro) espaços educativos com 12 (doze) salas de aula cada, em sistema modular pré-fabricado industrializado, off-site, com quadra coberta - Lote 04. OBJETO DO ADITIVO: Por força deste instrumento, fica prorrogado o prazo de vigência que se encerraria no dia 17 de julho de 2026, por mais 210 (duzentos e dez) dias, passando a se encerrar em 12 de fevereiro de 2027. Ao prazo de execução contratual é adicionado 210 (duzentos e dez) dias, contados da expiração do prazo inicialmente previsto em contrato, levando-se em consideração as ordens de paralisação e reinício de obra. O novo cronograma físico-financeiro constitui anexo desse termo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este procedimento tem fundamentação legal no item 2.5 do Contrato CPL/AL n° 015/2025, bem como no art. 57, §1º, II, e §2º, da Lei nº 8.666/93, e observa o disposto no art. 190 da Lei nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Roseane Ferreira Vasconcelos - Secretária de Estado da SEDUC/AL. Rafael Melo de Oliveira - Consórcio PEDCAC. DATA DE ASSINATURA: 07 de julho de 2026.