MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.377, DE 16 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1E (DO1E)
- Edição
- 2026-07-16 · nº 132-C
- Publicação
- 2026-07-16
- Tipo
- Medida Provisória
- Órgão
- Atos do Poder Executivo
- Página
- 1
- ID matéria
- 24138504
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.377, DE 16 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00 (treze bilhões duzentos e oitenta e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Santos Mello
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 270.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 00YJ | Subvenção econômica aos produtores independentes de Cana-de-Açúcar da Região Nordeste (MP nº 1.374, de 2026) | 28 846 | 270.000.000 | ||||||
0909 00YJ 6500 | Subvenção econômica aos produtores independentes de Cana-de-Açúcar da Região Nordeste (MP nº 1.374, de 2026) - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 270.000.000 | ||||||
Produtor beneficiado (unidade): 2.250 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 270.000.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 270.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 270.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 15.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0910 00Y2 | Contribuição Voluntária à Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH | 28 846 | 15.000.000 | ||||||
0910 00Y2 6500 | Contribuição Voluntária à Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - Exterior (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 15.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 15.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 15.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 4.000.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 00YG | Financiamento a Beneficiários Adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies | 28 846 | 1.000.000.000 | ||||||
0909 00YG 6500 | Financiamento a Beneficiários Adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 1.000.000.000 | ||||||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000.000 | |||
0909 00YH | Financiamento a Beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes | 28 846 | 3.000.000.000 | ||||||
0909 00YH 6500 | Financiamento a Beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 3.000.000.000 | ||||||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1000 | 3.000.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.000.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.000.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT-M. Ciência, Tecnol. e Inov. | |||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 9.000.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0902 00YI | Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Produtores Rurais | 19 572 | 9.000.000.000 | ||||||
0902 00YI 6500 | Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Produtores Rurais - Nacional (Crédito Extraordinário) | 19 572 | 9.000.000.000 | ||||||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3050 | 3.076.064.072 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3097 | 322.159.562 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3098 | 761.267.516 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3099 | 432.078.642 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3100 | 647.897.215 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3101 | 1.893.999.328 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3102 | 354.737.576 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3103 | 31.700.664 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3104 | 143.431.977 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3105 | 30.419.536 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3107 | 92.342.733 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3108 | 398.564.615 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3109 | 8.380.932 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3112 | 34.347.627 | |||
F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3118 | 772.608.005 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.000.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.000.000.000 | ||||||||