AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

A União, por intermédio do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, neste ato representada por este Ordenador de Despesas, tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67000.006793/2025-16, resolve:

Aplicar sanção à empresa COMERCIAL DE EMBALAGENS SERVICOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 30.046.594/0001-32, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por 15 (quinze) dias, no período de 16/07/2026 a 30/07/2026, em decorrência da não manutenção da proposta, não tendo sido apresentada justificativa superveniente idônea a afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 155, inciso V, e do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

No âmbito do Comando da Aeronáutica, a conduta também se amolda ao disposto no art. 6º, inciso V, da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, sendo a dosimetria da penalidade fixada com base no art. 20, inciso II, alínea "a", do mencionado normativo.

LUIZ ÂNGELO DE ANDRADE PINHEIRO BORGES Cel Av

Ordenador de Despesas