AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Órgão/Entidade: A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria n° 134-S, de 02/06/2025, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nos termos do art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERGP, uma vez que será custeada integralmente - incluindo inscrição, diárias e passagens - com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018.

Processo nº: 2026-4NKP2

IDCidadES/TCE-ES: 2026.500E0600022.10.0020

Objeto: Processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, visando à aquisição de 2 (duas) inscrições no Curso Presencial "Planejamento das Contratações de TIC com uso da IA", na modalidade presencial, promovido pela empresa TGP SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 56.342.972/0001-19, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP.

Valor total: R$ 3.358,00 (três mil trezentos e cinquenta e oito reais).

Dotação Orçamentária:

Programa de Trabalho:

10.45.906.06.128.0027.2077

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Fonte de Recurso: 2.7.13.00000

Plano Orçamentário: 002422

Bruna Alves Almeida

Agente de Contratação/SESP

Ratifico em todos os seus termos da presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data: Vitória, 10 de julho de 2026.

Silvanio José de Souza Magno Filho

Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa/SESP