AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Órgão/Entidade: A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria nº 134-S, de 02 de junho de 2025, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERGP, por ser integralmente custeada - incluindo inscrições, diárias e passagens, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018.

Processo nº: 2026-H230X

IDCidadES/TCE-ES: 2026.500E0600022.10.0019

Objeto: Aquisição de 01 (uma) inscrição na modalidade presencial para o Curso de Capacitação "Reforma Tributária na Prática para o Setor Público", a ser realizado nos dias 29 a 31 de julho de 2026, no horário de 8:30h às 16:30h, na cidade de Fortaleza - CE, com Recursos do FESP.

Contratada: ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda.

CNPJ: 35.963.479/0001-46

Valor Total: R$ 4.290,00 (Quatro mil, duzentos e noventa reais)

Dotação Orçamentária:

Atividade: 10.45.906.06.128.0027.2077

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Fonte de Recurso: 2.7.13.00000

Mylla Amorim Fim

Agente de Contratação/SESP-ES

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Ratifico em todos os seus termos da presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data: Vitória, 8 de julho de 2026.

Silvanio José de Souza Magno Filho

Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa