PORTARIA Nº 58, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 58, DE 16 DE JULHO DE 2026

O Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência do Ministério da Saúde no Acre, nomeado pela Portaria GM/MS/n.º 1.143, de 12 de junho de 2023, publicada no D.O.U. n. º 110, de 13 de junho de 2023, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria SE/SAA/MS n. º 1.804, de 01/ 10/2013, publicada no D.O.U. n.º 192, de 03/10/2013, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão Civil Vitalícia, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90, a Maria Helena de Lima Murad, na qualidade de cônjuge do servidor falecido Labib Murad, matrícula 0580351, Médico, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde no Acre, com fundamento no artigo 23, da Emenda Constitucional 103/2019, de 12/11/2019, a contar de 06 de julho de 2026, data do óbito, nos termos do art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei n.º 8.112/90.

(Processo n. º25011.000103/2026-19).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO JOSÉ COSTA DA SILVA