AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

23074.055131/2025-80- Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB, através da SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/SOF - UASG 153066, adotando para fundamentação deste ato a decisão em primeira instância pelo DECISÃO Nº 01/2026 - SOF (11.00.46.38), considerando os fatos e alegações constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 23074.055131/2025-80, após o transcurso de todos os prazos legais, resolve: aplicar à empresa UN ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.393.324/0001-63 a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, com fundamento no art. 156. Inciso III, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de 02 (dois) meses, em razão da prática da infração administrativa prevista no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, consistente em não manter a proposta apresentada, ao solicitar sua desclassificação após o encerramento da etapa competitiva da Concorrência Eletrônica nº 90004/2024/UFPB/SOF/CLC.

A penalidade foi cadastrada no SICAF, após o trânsito e julgado, nos termos previstos no art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente, Ministério da Economia, não cabendo mais a interposição de recursos na esfera administrativa. Fica mais uma vez, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento, que poderá ser realizada através do endereço https://sipac.ufpb.br/public/jsp/portal.jsf.

QUEZIA ALVES DE SOUZA

Superintendente