PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.333, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.333, DE 16 DE JULHO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo 90849.005673/2025-33, resolve:

Art. 1º Transferir, sub judice, a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, à MARCELO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, na condição de companheiro, do(a) ex-anistiado(a) político(a) JOSE CELSO MARTINEZ CORREA, matrícula SIAPE 1831820, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2.002, combinado com o art. 217, inciso III, com vigência a contar de 6 de julho de 2023, data de falecimento do(a) ex-anistiado(a) político(a).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA