AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
- Página
- 163
- ID matéria
- 24139130
AVISO DE PENALIDADE
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO - CRMV-MA, Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/68, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/69, consoante a decisão proferida pelo Plenário do CRMV-MA, conforme Acórdão ADM PL 1ª Instância 1/2025, em Sessão de Julgamento realizada no dia 30 de outubro de 2025, nos autos do Processo Ético Profissional nº 0340003.00000003/2022-59, aplica a pena de "Censura Pública, em Publicação Oficial" à Médica Veterinária Norma da Silva Frazão - CRMV/MA nº 0889- VP, por infração ao Código de Ética Médico Veterinário, disposto na Resolução CFMV nº 1138/2016, apurada no Processo Ético Profissional supracitado e multa pecuniária no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
ERIC TAKASHI KAMAKURA DE CARVALHO MESQUITA
Presidente do CRMVMA