PORTARIA Nº 2.061, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.061, DE 15 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 143, inciso X, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e conforme previsão do art. 131 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e da Portaria MAPA nº 399, de 18 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 54000.046080/2024-54, em especial o Relatório Final SEI nº 27263745, a Análise de Processo Disciplinar nº 109/2026, SEI nº 28577903, o Parecer nº 00079/2026, SEI nº 29272175, aprovado pelo Despacho nº 00358/2026, SEI nº 29272203, que, como integralmente transcritos por remissão, fundamentam a presente decisão, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor SAULO RENEE PEREIRA, portador do CPF nº ***.543.718-**, matrícula SIAPE nº 1494151, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário, pela prática da infração de abandono de cargo, prevista nos artigos 132, inciso II, e 138 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI