EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário (PARE) - NUP 67107.002653/2026-53

1) A Oficial Encarregada do Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário (PARE), instaurado por intermédio da Portaria GAP-GL nº 243/SIJ, de 05 de maio de 2026, no uso de suas atribuições legais e conforme preconizado no MCA 174-3/2022, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência, por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA, pelo presente edital, quanto a adoção das devidas providências para que seja feito o recolhimento no valor atualizado de R$ 2.389,59 (Dois Mil e Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), do Sr. LUCAS FERNANDO MAIA PRADO DE ARAUJO, devido ao pagamento em duplicidade de ajuda de custo por início de missão na cidade de Guarulhos, de acordo com o previsto no item 6.1.1, do MCA 174-3/2022 - Procedimentos para Ressarcimento ao Erário.

2) Isto posto, notifico ao Senhor para, no prazo de quinze dias corridos, a contar da data da publicação deste edital, quitar o valor de R$ 2.389,59 (Dois Mil e Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos) ou apresentar razões de justificativa, acompanhadas de documentos comprobatórios, que excluam sua responsabilidade ou a ocorrência do dano, conforme item 6.2.1 do MCA 174-3/2022.

3) O não recolhimento do débito no prazo estabelecido e a não apresentação de manifestação sobre o assunto ensejará o encaminhamento do referido PARE à Procuradoria-Geral da União (PGU), para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme item 14.1.1 do MCA 174-3/2022.

4) Por oportuno, coloco-me a sua disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas ou fornecimento de informações complementares, por meio do e-mail wandermuremenws@fab.mil.br.

2º Ten QOINT EDUARDA NASCIMENTO WANDERMUREM DA SILVA