EDITAL Nº 4/2026

EDITAL Nº 4/2026

NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÃO DE DEFESA

A Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, em razão do teor do Processo n.º 08020.005158/2014-53, e das tentativas infrutíferas da notificação por meio de Ofício, e em cumprimento ao artigo 22, inciso III da Lei n.º 8.443/1992; ao artigo 4º, §1º, inciso X da Portaria CGU nº 1.531/2021 e, também, ao artigo 2º, § único c/c o artigo 3º da Instrução Normativa n.º 98/2024 do TCU e, por fim, observando o artigo 26, §4º da Lei n.º 9.784, de 1999, notifica o senhor JOSÉ HILDO HACKER JUNIOR, inscrito no CPF n.º ***.595.294-**, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, apresente à Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública as alegações julgadas necessárias, no âmbito da prestação de contas do convênio n.º 745/2010 (Transferegov.br n.º 752215), celebrado com o Município de Tamandaré/PE. Os autos do referido processo encontram-se à disposição para o interessado obter vista, mediante requerimento a ser encaminhado ao e-mail diap.senasp@mj.gov.br.

CAMILA PINTARELLI