EDITAL Nº 22/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Edital
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Página
- 114
- ID matéria
- 24139852
EDITAL Nº 22/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC
NOTIFICAÇÃO
Processo nº 02001.023740/2026-87
O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento.
Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital:
· Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa;
· Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes;
· Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf );
Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008.
Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
Nº | PROCESSO | INTERESSADO | CPF/CNPJ | AUTO DE INFRAÇÃO | VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) | DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA |
1 | 02010.000115/2011-71 | ADEMIR ANTONIO ISOTON | 324.***.***-53 | AI 482915/D | 685.660,00 | Extinção da Punibilidade (Prescrição) |
2 | 02002.001264/2019-12 | ADONIAS MOTA LEITÃO | 599.***.***-53 | AI 9179904/E | 30.000,00 | Homologação do AI com Conversão |
3 | 02577.000148/2015-30 | ALMEIDA E ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA - ME | 20.876.894/0001-95 | AI 9074088/E | 51.500,00 | Extinção da Punibilidade (Baixa PJ) |
4 | 02013.000093/2012-09 | ALTAIR TOMÉ | 639.***.***-04 | AI 654513/D | 16.000,00 | Homologação do AI |
5 | 02069.000321/2008-19 | ANILDO DA CONCEIÇÃO SOARES | 402.***.***-68 | AI 93359/D | 732.000,00 | Cancelamento do AI |
6 | 02024.002327/2019-91 | ARIEL ALVES DE SOUZA | 354.***.***-15 | AI 9159060/E | 290.000,00 | Extinção da Punibilidade (Prescrição) |
7 | 02054.000072/2016-22 | ARMILDO GUSTAVO ZIMPEL | 275.***.***-34 | AI 9387/E | 292.000,00 | Homologação do AI |
8 | 02001.023490/2019-56 | AUTOR DESCONHECIDO | -- | TA 812995/E | MEDIDA CAUTELAR | Homologação do TA |
9 | 02048.000925/2019-58 | AUTOR DESCONHECIDO | -- | TA 25625/E | MEDIDA CAUTELAR | Homologação do TA |
10 | 02021.000319/2015-15 | BENICIO INÁCIO DO NASCIMENTO | 009.***.***-69 | AI 9090205/E | 2.500,00 | Homologação do AI |
11 | 02012.000071/2016-74 | BRAVO MADEIRA CARVÃO E TRANSPORTE LTDA EPP | 13.008.041/0001-76 | AI 9072034/E | 211.500,00 | Homologação do AI |
12 | 02016.001093/2018-83 | CDM COM E DISTR DE MAT DE CONSTR LTDA | 09.538.242/0001-08 | AI 9137452/E | 521.227,89 | Extinção da Punibilidade (Baixa PJ) |
13 | 02003.000245/2000-41 | CÍCERO DANIEL DA SILVA | 347.***.***-53 | AI 035150/D | 700 | Extinção da Punibilidade (Prescrição) |
14 | 02022.000052/2014-67 | CLAUDIO WILLIANS BARBOSA DE SOUSA | 991.***.***-91 | AI 360643/D | 1.500,00 | Homologação do AI |
15 | 02018.000773/2016-06 | COMERCIO DE MADEIRAS MACHADO LTDA -ME | 09.551.776/0001-74 | AI 9101188/E | 411.500,00 | Extinção da Punibilidade (Baixa PJ) |
16 | 02024.001689/2013-70 | CRISTIANO DOS SANTOS | 549.***.***-04 | AI 735635/D | 25.116,00 | Homologação do AI com Readequação do valor (20.000,00) |
17 | 02024.002424/2018-01 | DANILO BOMBARDELLI | 184.***.***-15 | AI 9137860/E | 350.000,00 | Homologação do AI |
18 | 02022.000586/2012-21 | DB DE SOUSA PEDRAS DEC. ME | 04.862.437/0001-95 | AI 331473/D | 7.950,18 | Extinção da Punibilidade (Prescrição) |
19 | 02018.000034/2016-14 | DI ROMA IMP. EXP. COM. E REFLORESTAMENTO LTDA | 04.728.938/0001-83 | AI 8313/E | 411.500,00 | Extinção da Punibilidade (Baixa PJ) |
20 | 02013.000240/2018-28 | DILSON EPIFÂNIO DE CARVALHO | 245.***.***-15 | TE 738622/E | MEDIDA CAUTELAR | Cancelamento do TE |
21 | 02005.000255/2017-12 | DIRCEU BAZALIA | 276.***.***-15 | AI 7569/E | 127.500,00 | Extinção da Punibilidade (Prescrição) |
22 | 02047.000664/2014-71 | DIVINO ALVES FERREIRA | 430.***.***-91 | AI 9048540/E | 765.000,00 | Homologação do AI com Conversão |
23 | 02005.000033/2017-91 | ELIZEU COSTA MATEUS | 156.***.***-25 | AI 9116145/E | 215.000,00 | Homologação do AI |
24 | 02005.000998/2016-01 | ERONILSON PINHEIRO COSTA | 660.***.***-00 | AI 7549/E | 120.000,00 | Extinção da Punibilidade (Prescrição) |