EDITAL Nº 24/2026 - SUPES-PA/UT-ALTAMIRA-PA

EDITAL Nº 24/2026 - SUPES-PA/UT-ALTAMIRA-PA

Processo nº 02543.000104/2024-98

A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	TERMO DE APREENSÃO	ITENS APREENDIDOS	ENQUADRAMENTO	LOCALIDADE	COORDENADAS	TERMO DE DESTRUIÇÃO
					LEGAL	(Município/UF)	GEOGRÁFICAS
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA	***.301.352-**	02001.036233/2022-80	HP60912T	01 TERRESTRE MARCA: honda MODELO: nxr bros	Art. 70, § 1º, e Art.72 da Lei nº 9.605/1998.	Senador José Porfírio/PA - Terra Indígena Ituna Itatá	3°54'39"S 52°2'13"W	VLFZX8GV
				ANO/MOD: 2013 ANO/FAB: 2013	Art. 3 e Art. 49 do Decreto 6514.
				0BS: sem placa

No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União (DOU), eventuais interessados poderão apresentar manifestação, defesa ou impugnação por escrito contra as medidas de apreensão e/ou demolição adotadas.

A defesa ou manifestação poderá ser protocolada de forma presencial na sede da Unidade Técnica do Ibama em Altamira/PA, ou diretamente por meio de peticionamento eletrônico como Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama, fazendo referência ao número do processo supramencionado.

Decorrido o prazo legal sem que haja manifestação de qualquer interessado ou comprovação da legítima propriedade dos bens, o processo seguirá o trâmite regular para a homologação das medidas, destinação definitiva ou destruição dos bens apreendidos, nos termos da legislação ambiental vigente.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente