DESPACHO
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
- Página
- 143
- ID matéria
- 24140188
DESPACHO
Relação nº 432/2026
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA 884.095/2001 27224.884095/2001-20
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora