DESPACHO
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
- Página
- 143
- ID matéria
- 24140166
DESPACHO
Relação nº 421/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES 830.187/2022 48054.930830/2026-10
PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES 803.062/2023 48077.903047/2026-15
TRATOR CAT - PECAS E SERVICOS EIRELI 832.356/2021 48054.931179/2026-97
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora