PORTARIA CORREG/MIR Nº 399, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CORREG/MIR Nº 399, DE 16 DE JULHO DE 2026

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 11, III, do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 12, III, da Portaria MIR nº 304, de 25 de agosto de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar HENRIQUE AUGUSTO SANTIAGO AMARAL, Auditor Federal de Finanças e Controle, SIAPE 1700301 - PRESIDENTE; e ALEXANDRE MONNERAT PANARO DIAS, Auditor Federal de Finanças e Controle, SIAPE 1441590 - VOGAL; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância Acusatória, destinada a ultimar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos que trata o processo nº 21290.000744/2026-23.

Art. 2º Fica determinado o aproveitamento dos atos já praticados nos autos do referido processo administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARILDO DE ALMEIDA QUEIROZ