EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em Goiás
- Página
- 104
- ID matéria
- 24140391
EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.035232/2026-20
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Britânia/GO, CNPJ nº. 02.296.325/0001-99
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Praia Itacaiu, Município de Britânia/GO.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 237.307,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 749.890,12 (setecentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa reais e doze centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02/07/2026 a 31/07/2026 (30 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/07/2026, da SPU/GO.