EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO dE USO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-17 · nº 133
Publicação: 2026-07-17
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em Goiás
Página: 104
ID matéria: 24140339
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PROCESSO: 19739.034140/2026-22

INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Ernane Pereira Marques, CPF nº. ***.052.001-**

OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Luiz Alves, Distrito de São Miguel do Araguaia/GO

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 73 m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 230,68 (duzentos e trinta reais e sessenta e oito centavos)

FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 29/06/2026 a 20/08/2026 (53 dias)

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/07/2026, da SPU/GO.