EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em Goiás
- Página
- 104
- ID matéria
- 24140388
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.032741/2026-09
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Paulo César Lopes de Oliveira, CPF nº. ***075.601-**;
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de São Miguel do Araguaia/GO.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.200,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.792,00 (três mil setecentos e noventa e dois reais)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa;
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 28/09/2026 (90 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/07/2026, da SPU/GO.