ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 11, DE 26 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 11, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Revoga os dispositivos e atos que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta dos processos administrativos n° 13031.080217/2021-11 e 13113.328199/2022-26, declara:

Art. 1° Fica revogada a alínea "e" do inciso I do art. 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 11, de 12 de maio de 2016, publicado no DOU de 13 de maio de 2016.

Art. 2° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 5, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 3° Fica revogado o art. 5° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 1, de 20 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 27 de fevereiro de 2026.

Art. 4° O art. 7º do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 1, de 20 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 6, de 7 de abril de 2021, publicado no DOU de 28 de abril de 2021, do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 11, de 12 de maio de 2016, publicado no DOU de 13 de maio de 2016, do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 22, de 12 de setembro de 2016, publicado no DOU de 14 de setembro de 2016, e do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 10, de 13 de outubro de 2017, publicado no DOU de 17 de outubro de 2017."

Art. 5° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS