PORTARIA DE PESSOAL Nº 697, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 697, DE 16 DE JULHO DE 2026

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1 ^o de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o processo SEI/UFTM n ^º 23085.002237/2019-56, 23085.002187/2019-15 e o acórdão proferido nos autos do processo judicial nº 1000748-26.2019.4.01.3802, resolve:

Art. 1º Alterar o fundamento legal da Portaria nº 244, de 21 de março de 2019, da Reitora Pro Tempore da UFTM, publicada no DOU de 22/03/2019, que trata da concessão de aposentadoria à servidora DEBORA GUIMARAES RESENDE, SIAPE 1116151, ocupante do cargo de Medico-Area.

Onde se lê: "conceder aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, ... com fulcro no art. 57, da Lei 8.213/91, de acordo com o que determina a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, a partir de 30/01/2019."

Leia-se: "conceder aposentadoria especial, ... com fulcro no art. 57, da Lei 8.213/91, de acordo com o que determina a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, a partir de 30/01/2019, com proventos integrais calculados com base na média aritmética das contribuições, na forma da Lei nº 10.887/04."

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARINALVA VIEIRA BARBOSA