AVISO DE PRORROGAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Aviso de Consulta Pública
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
- Página
- 121
- ID matéria
- 24140629
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 17/2026
Processo: 48500.037295/2025-21
Objeto: obter subsídios para estabelecer o processo sancionador da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Período para envio: O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 24 de agosto de 2026. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 18/6/2026, Seção 3, pág.129.
ALEX CAVALCANTE ALVES
Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo Substituto