EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - TCP Nº 5/2026

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-17 · nº 133
Publicação: 2026-07-17
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência em Goiás
Página: 116
ID matéria: 24140722
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - TCP Nº 05/2026

PROCESSO SEI: 02560.100019/2017-91

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reposição florestal - TCP e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pelo Sr. Vanderlucio de Paula Sousa, inscrito no CPF sob nº 210.xxx.261-xx, neste ato representado pelo Procurador o Sr. Robson Dias Santos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO nº 43.xxx, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência da necessidade de cumprimento de reposição florestal decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração no. 9137711-E e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02560.100019/2017-91, com vistas ao cumprimento da reposição florestal.

VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, relativa ao cumprimento da reposição florestal obrigatória, decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração no. 9137711-E, até a comprovação da execução do compromisso assumido dos termos do TCP e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026.

ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente/Ibama-GO; Pelo Compromissário: ROBSON DIAS SANTOS