Portaria Nº 141, DE 16 DE JULHO DE 2026

Portaria Nº 141, DE 16 DE JULHO DE 2026

O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 748, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve:

Art. 1º Alterar, em atendimento à deliberação do Acórdão 2802/2026-TCU-2ª Câmara, o fundamento legal da aposentadoria voluntária do(a) servidor(a) EDJALMA DANTAS DE OLIVEIRA, MAT. SIAPE: 0566292, Classe: S, Padrão: III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, concedida com base no fundamento do Art. 20, § 2º, II (código: 49036) da EC 103/2019, para o fundamento legal do Artigo 20, § 2º, I (código: 49034), da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme processo: 25000.092792/2026-17.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA FONSECA