Resolução CRM-AC nº 4, de 8 de julho de 2026

Resolução CRM-AC nº 4, de 8 de julho de 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de investidura de funcionários para exercerem as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e integrar a Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Contratação deste Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº. 14.133/2021, em especial em seu Art. 8º;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de reestruturação da Comissão Permanente de Contratação.

resolve:

Art. 1º. Nomear os funcionários abaixo relacionados para, comporem a Comissão Permanente de Contratação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre:

I - Marcilio Marques de Moraes;

II - Maria Cleuda Lira de Queiroz;

III - Edclei da Silva Bezerra; e

IV - Edla Dias de Lima Sobrinha.

Art. 2º. Compete a Comissão de Contratação, em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Federal nº. 14.133/21 e demais legislação e atos normativos que disciplina ou vierem a disciplinar a matéria, processar e julgar as licitações referente as aquisições de bens, contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.

Art. 3º. Designar o Agente de Contratação / Pregoeiro e Equipe de Apoio para compor a Comissão Permanente de Contratação, no âmbito do CRM-AC,

conforme descrição infra:

1. Agente de Contratação / Pregoeiro:

I - Marcilio Marques de Moraes;

2. Equipe de Apoio:

II - Maria Cleuda Lira de Queiroz - Membro;

III - Edclei da Silva Bezerra - Membro Suplente; e

IV - Edla Dias de Lima Sobrinha - Membro Suplente.

Art. 4º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

Parágrafo único. Integram o rol de atribuições do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessária ao bom

andamento do certame até a homologação, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Art. 5º. A Equipe de Apoio auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro no desempenho de suas atribuições

Art. 6º. O Agente de Contratação designado juntamente com a Equipe de Apoio será responsável pela operacionalização, condução e julgamento das Dispensas Eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal.

Art. 7º. O Agente de Contratação / Pregoeiro e os membros efetivos de Equipe de Apoio farão jus à gratificação prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente.

Parágrafo único. A gratificação pela função prevista no caput não se aplica aos ocupantes de Cargos de Confiança de Livre Nomeação.

Art. 8º. O mandato dos designados terá prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura desta Resolução.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada RESOLUÇÃO CRM-AC Nº SEI-1, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Alan Hudson Ganum Areal