ATO Nº 8.623, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-17 · nº 133
Publicação: 2026-07-17
Tipo: Ato
Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
Página: 87
ID matéria: 24140917
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Declara-se extinta a autorização outorgada a ROBERTO EMÍLIO DE SENNA, CPF nº ***.442.666-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como declarar extinto o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente