EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I Revisão Substantiva do Projeto BRA/23/027 ao Acordo de Cooperação Técnica internacional n° 004/2023 "Fortalecimento das capacidades do Poder Judiciário brasileiro na promoção de direitos humanos, socioambientais e de acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas". Processo SEI n. 10791/2021. Objeto da I Revisão: Ampliar a vigência do projeto em 24 meses, ou seja, até 31 de dezembro de 2028 de maneira a possibilitar o pleno alcance dos resultados previstos; ajustar a estratégia de implementação do projeto; criar o produto 9, acrescentando o eixo temático de "Metodologia"; Criar o produto 10, referente ao eixo "estratégia de aperfeiçoamento da prestação de jurisdicional para a promoção de Estado de Direito e de instituições eficazes planejada e concretizada; Ajustar as metas e plano de trabalho e aumentar o orçamento do projeto em R$ 104.040.000,00 (cento e quatro milhões e quarenta mil reais) . Vigência: até dezembro de 2028. Data da assinatura: 22/06/2026. Signatários: pelo CNJ, Bruno César de Oliveira Lopes - Diretor-Geral; pela ABC/MRE, Embaixador Ruy Pereira - Diretor; e pelo PNUD, Claudio Providas- DRR/PNUD.