DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Decreto Legislativo
- Órgão
- Atos do Congresso Nacional
- Página
- 3
- ID matéria
- 24140999
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro - AMICENTRO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.460, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de junho de 2013, a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro - AMICENTRO para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal