Portaria nº 145/PGJM, de 14 de julho de 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-17 · nº 133
- Publicação
- 2026-07-17
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral de Justiça Militar
- Página
- 104
- ID matéria
- 24141034
Portaria nº 145/PGJM, de 14 de julho de 2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 539ª Sessão Ordinária de Julgamento, resolve:
Art. 1º Designar o Doutor ADRIANO ALVES MARREIROS, Promotor de Justiça Militar, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS, para oferecimento de denúncia e regular prosseguimento da persecução penal nos autos do IPM 7000441-90.2025.7.03.0103 (PA 101.2026.000087), em curso na 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos deliberados pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar (CCR/MPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI