Deliberação ANTT Nº 204, DE 16 DE JULHO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 204, DE 16 DE JULHO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 034, de 16 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.037810/2026-04, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a dispensa de aplicação de Processo de Participação e Controle Social - PPCS, nos termos do art. 90, incisos II e III do Regimento Interno, e da Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso II, do Regimento Interno; para aprovar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do preço do diesel divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para atualizar as tabelas constantes do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral