EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 61/2026 - UASG 254445

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 61/2026 - UASG 254445

Número do Contrato: 472/2024.

Nº Processo: 25386.000076/2024-64.

Pregão. Nº 90209/2024. Contratante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICOS. Contratado: 05.109.661/0001-73 - W ENGENHARIA LTDA. Objeto: Termo aditivo com finalidade de revisar o valor contratual do item "1 - Serviços de Operação, Manutenção Preventiva e Corretiva" em decorrência da reoneração da folha de pagamento, com fundamento no art. 9º A, inciso I, da Lei nº 12.546/2011, no art. 124, inc. II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021; com incidência a partir de 1º/01/2026 - quando a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passa de 3,6% para 2,7% e o INSS sobre a folha de pagamento passa de 5,0% para 10,0%; revisar o valor contratual do item "1- Serviços de Operação, Manutenção Preventiva e Corretiva" em decorrência da atualização das alíquotas do SAT e FAP, com fundamento no art. 202-A, parágrafo 7º, do Decreto nº 3.048/1999, no art. 124, inc. II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021; com incidência a partir de 1º/01/2026 - quando o percentual passará a ser de 2,4945%; repactuar o valor contratual do componente do custo "insalubridade" em decorrência do aumento do salário-mínimo vigente a partir de 1º/01/2026, com fundamento no Decreto nº 12.797/2025, no art. 25, §8º, inc. II, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 54 da in SEGES/MP nº 05/2017; repactuar o valor contratual do item "3-Serviços Eventuais" em decorrência do aumento do custo do item "1- Serviços de Operação, Manutenção Preventiva e Corretiva", dado que o valor daquele corresponde a 3% do custo deste último, conforme determinado em contrato, com fundamento no art. 25, §8º, inc. II, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 54 da in SEGES/MP nº 05/2017 com valor estimado de R$ 209.838.581,82 (duzentos e nove milhões oitocentos e trinta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) para R$ 215.052.008,65 (duzentos e quinze milhões, cinquenta e dois mil, oito reais e sessenta e cinco centavos). Vigência: 14/07/2026 a 02/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 215.052.008,65. Data de Assinatura: 14/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2026).