DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

Processo nº 17944.001764/2026-11

Interessado: Caixa Econômica Federal.

Assunto: Contrato da Centésima Septuagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 19.086.262,72 (dezenove milhões oitenta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), posicionado em 1º de setembro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro