DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

Processo nº 17944.006178/2025-73

Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Assunto: Centésimo Quadragésimo Nono Contrato de Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, para tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 63.457.585,72 (sessenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), posicionado em 1º de julho de 2025, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro