DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

Processo nº 17944.006786/2025-88

Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Assunto: Contrato da Quinquagésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor total de R$ 1.440.602,33 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e dois reais e trinta e três centavos), na posição de 1º de junho de 2023, a ser convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal destinados à Instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro