DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026

Processo nº 17944.001921/2026-80

Interessado: Caixa Econômica Federal.

Assunto: Contrato da Centésima Septuagésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 368.238.465,76 (trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), na posição de 1º de setembro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados parcialmente à credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro