Portaria PRE Nº 244, DE 16 DE julho DE 2026

Portaria PRE Nº 244, DE 16 DE julho DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0011011-08.2026.6.13.8000, resolve:

Art. 1º Declarar a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, de JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 10, §1º, III, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019).

Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do art. 33, VII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 10.842/2004, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Os efeitos desta portaria contam a partir de 16/7/2026, data imediata ao implemento da idade-limite para aposentadoria, nos termos da Lei Complementar nº 152/2015.

Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA