ATO DE PESSOAL Nº 80, DE 26 DE JUNHO DE 2026

ATO DE PESSOAL Nº 80, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR Nº 375516, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor PAULO ROBERTO NUNES no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, I a IV c.c. § 2º, II, da EC nº 103/2019, e proventos correspondentes a 100% da média aritmética (art. 26, caput, e seu § 3º, I, da mesma EC nº 103/2019), limitada ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, c.c. § 1º do art. 26 da EC nº 103/2019 e art. 3º, caput, e II, da Lei nº 12.618/2012). O reajuste do benefício seguirá os mesmos índices e datas do RGPS (arts. 20, §3º, II e 26, §7º, da EC nº 103/2019).

Parágrafo único. O servidor faz jus, ainda, ao benefício especial, assegurado enquanto perdurar a aposentadoria ou eventual pensão por morte, com reajuste pelo mesmo índice aplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS, conforme Lei nº 12.618/2012 e a Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

ARION MAZURKEVIC