EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Aviso
- Órgão
- Poder Judiciário/Justiça Federal/1ª Região/Seção Judiciária no Amapá
- Página
- 150
- ID matéria
- 24141500
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Seção Judiciária do Amapá notifica a empresa SOLAR ENERGIE COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ENERGIA SOLAR LTDA., CNPJ nº 27.690.125/0001-47, para efetuar o recolhimento da multa administrativa no valor de R$ 259.779,10 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e dez centavos), aplicada no Processo Administrativo Eletrônico nº 0000691-27.2022.4.01.8003. O pagamento deverá ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no Portal PagTesouro, utilizando os seguintes dados: Unidade Gestora (UG) 090037; Gestão 00001; Código de Recolhimento 18804-2; Número de Referência 0000691-27.2022.4.01.8003; Competência 07/2026; Valor Principal R$ 259.779,10. O não recolhimento do débito poderá ensejar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e adoção das medidas legais cabíveis.
Felipe Lira Handro
Diretor do Foro da Seção Judiciária do Amapá