aviso de inexigibilidade de licitação

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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CACHOEIRA GRANDE/MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso III, alínea "c" e "e", §3º, da Lei nº 14.133/2021, resolve ADJUDICAR e Homologar o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E FINANCEIRA, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE ATIVOS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO E À ESTRUTURAÇÃO DE MODELO JURÍDICO E FINANCEIRO PARA A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, COMPREENDENDO ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS E CONVOCATÓRIOS, SUPORTE JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS DE CONTROLE, COM REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VINCULADA AO ÊXITO DA OPERAÇÃO PARA O MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE/MA, NO DIA 25/06/2026, em favor da empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, Pelos serviços efetivamente prestados, a CONTRATADA fará jus ao recebimento de honorários advocatícios ad exitum, correspondentes a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município. E também HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2026.

Cachoeira Grande - MA, 16 de julho de 2026.

DANIEL COIMBRA ABREU

Secretario Municipal de Administração e Planejamento