PORTARIA SEGEP/CE Nº 181, DE 15 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Assuntos Administrativos/Superintendência do Ministério da Saúde no Ceará/Serviço de Gestão de Pessoas
- Página
- 66
- ID matéria
- 24141977
PORTARIA SEGEP/CE Nº 181, DE 15 DE JULHO DE 2026
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve:
Art. 1º Apostilar ao processo de aposentadoria do servidor JOAO HELIO FERREIRA CRUZ, cargo de Agente de Saúde Pública, Matricula nº 0511494, Classe S, Padrão V, do quadro de Pessoal deste Ministério da Saúde no Ceará, conforme disposto no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00670/2026/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, e na sentença prolatada no Processo nº 0005500-35.2025.4.05.8103, a presente alteração de fundamentação legal do ato de aposentadoria, que passará a ser o art. 4º, §6º, II da EC 103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo NUP 00418.043382/2025-21).
SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA