PORTARIA - DGP/C Ex Nº 88, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA - DGP/C Ex Nº 88, DE 16 DE JULHO DE 2026

O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe confere os incisos V e VI do artigo 20 das Instruções Gerais para Promoção de Graduados (EB10-IG-02.006), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.505, de 15 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Portaria - C Ex nº 1.744, de 19 de maio de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo EB: 64467.001959/2026-13, resolve:

PROMOVER o 3º Sgt QE (011240974-3) DORIVAL PEREIRA DA SILVA, por decisão judicial, em ressarcimento de preterição, à graduação de Segundo-Sargento do Quadro Especial, a contar de 1º de dezembro de 2010, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado em 9 de janeiro de 2026, proferido pela Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF/2), nos autos do processo nº 5022230-10.2022.4.02.5101, e em conformidade com as orientações contidas no Parecer de Força Executória nº 00005/2026/SAE/PRU2R/PGU/AGU, datado de 12 de janeiro de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região.

Gen. Ex. LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA