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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Seção
DO3 (DO3)
Edição
2026-07-20 · nº 134
Publicação
2026-07-20
Tipo
Edital de Notificação
Órgão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais
Página
111
ID matéria
24142173
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICADO: KAIO MARTINS SOARES, CNPJ: 64.501.064/0001-59. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre Abertura de Procedimento Administrativo Sancionatório, n° 08016.013849/2026-23. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.

BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE

Diretor Executivo da SENAPPEN

Substituto