EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO

Rescisão do Termo de Ocupação nº 2/2026

Processo nº 35014.047412/2026-86.

Objeto: Rescisão do Termo de Ocupação nº 02/2026, referente ao imóvel funcional residencial situado na SQN 309, Bloco "L", Apartamento nº 203, Asa Norte, Brasília/DF, com área privativa de 151,66 m², registrado sob a matrícula nº 33.223 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, concedido em 27/06/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; Portaria MPS nº 407, de 12 de fevereiro de 2025, publicada no DOU nº 32, Seção 2, Página 54 de 14 de fevereiro de 2025; Decreto nº 10.995, de 14 de maio de 2022; alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 71 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, publicada no DOU nº 84, de 02/05/2024, Seção 1, página 105; inciso I do art. 16 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, c/c art. 1º do Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010; e alínea "a" do item 1.31 da Seção 1 do Capítulo IX do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário.

CESSIONÁRIA: Ana Carolina Tietz, CPF nº ***.032.***-**, Matrícula SIAPE nº 2.450.503.

CEDENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, representado pela Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística.

DECISÃO: Rescinde-se, a contar de 16 de julho de 2026, o Termo de Ocupação nº 02/2026, em razão da dispensa da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral de Demandas de Controle, código FCE 1.13, da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Previdência Social, conforme Portaria MPS nº 1.113, de 15 de julho de 2026, publicada no DOU nº 132, de 16/07/2026, Seção 2, página 63.

LOCAL E DATA: Brasília/DF, na data da assinatura. Antonio Hamad Junior. Diretor de Orçamento, Finanças e Logística substituto.