EXTRATO De CONVÊNIO nº 5/2026

EXTRATO De CONVÊNIO nº 5/2026

Processo TRT n. 3854/2026. Partícipes: Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região (CNPJ n. 02.658.544/0001-70) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n. 00.360.305/0001-04). Objeto: possibilitar ao TRIBUNAL, por meio de sua rede, acesso para consulta das informações da CAIXA, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas para o Portal Judicial da CAIXA, estando ciente do grau de sigilo atribuído à informação disponibilizada. Parágrafo Primeiro - O Portal Judicial identificará as contas judiciais depositadas em processo vinculados ao TRIBUNAL. Parágrafo Segundo - O TRIBUNAL terá acesso exclusivamente às informações das contas de depósitos judiciais e extrajudiciais, cujo cadastro da conta esteja vinculado ao TRIBUNAL conveniado. Vigência: 30 meses, contados da assinatura. Data da assinatura: 17/07/2026. Assinam: Alexandre Gondim Guedes Pereira, pelo Tribunal; e Tamara Rodrigues da Silva, pela CEF.