EDITAL Nº 16/2026 - Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA

EDITAL Nº 16/2026 - Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA

Processo nº 02048.000616/2023-64

O Superintendente do IBAMA no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO	CPF/ CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO	LOCALIDADE (Município/ UF)	COORDENADAS GEOGRÁFICAS	PRODUTO DA INFRAÇÃO
		nº
José Antônio das Virgens	***218.166**	02048.001230/2024-51	PEHXLRTR	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	Fazenda Boi Gordo, interior da APA Triunfo do Xingú, zona rural, Altamira, PA.	6° 34' 53.0" S	Impedir a regeneração natural de floresta em área
							de 118,9509 hectares, sancionado através do TEI nº 663612-E, (P.A.
						53° 23' 13.0" W
Edevaldo Henrique de Oliveira	***889.792**	02048.001229/2024-26	20XPB9E6	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	Rua Cajuru 649 Belenzinho São Paulo - SP	2° 25' 10.954" S	Descumprir embargo aplicado a 25,39 hectares de área
							desmatada no ano de 2015, conforme termo de embargo n 5647-E.
						54° 43' 56.581" W
Paulo Jorge Neres Bandeira	***805.522**	02001.010734/2021-55	WVZ1ZEO0	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II, VII da Lei Federa	Norte de Uruará -PA	3° 11' 56.4" S	Por destruir 85,05 hectares de floresta nativa do bioma
							amazônico, objeto de especial preservação, sem
							autorização ou licença da autoridade competente.
						54° 2' 60.0" W
Nylo Maurico de Matos	***504.426**	02001.035066/2022-50	ITX40LR5	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	Fazenda Cafundó (também denominda Fazenda Santa Fé no CAR), zona Rural de Mojui dos Campos - PA	3° 12' 21.2" S	Descumprir embargos XKT0DE96 e RMZNXZU0, mediante desenvolvimento
							de atividades de pecuária, queima, plantio de pastagem, construção
							de edificações, instalação de cercas, entre outras, em área total de 1.178,49 ha.
						54° 17' 2.9" W
Mapará Construtora e Comércio de Materiais de Construção LTDA	35.238.311/0001-78	02018.004796/2020-68	70YRYR0M	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	Estrada Travessão 001 Placas - PA	03° 51' 49"S	Por vender 40,01m³ de madeira serrada, sem licença do órgão competente.
						54°12'56''W

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente do IBAMA/PA